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Cartilhas

Novo Marco Legal da Biodiversidade

Saiba mais sobre a Lei N° 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei do Patrimônio Genético) e
do Decreto N° 8.772, de 11 de maio de 2016 e como ela impacta nos pequenos negócios e demais interessados que realizam a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

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